Componente Especializado da Assistência Farmacêutica : Uma política frágil

Priscylla Antunes

Adriano Alves

José Izak

Sandra Holanda

Walma Pereira

Pode-se entender por Politicas Publicas que é o conjunto de decisões e ações de um governo para solucionar problemas que em um dado momento os cidadãos e o próprio governo de uma comunidade política consideram prioritários ou de interesse público.

Partindo-se de uma visão mais marxista as políticas públicas não é um mecanismo utilizado pelo Estado para ajudar os mais excluídos a ascender socialmente, mas um modo usado pelo capital para se manter no poder sem a reclamação da parte periférica da sociedade, pois esta é excluída das decisões do Estado que usa os recursos públicos para o investimento das grandes empresas, que muitas vezes são multinacionais, e exclui a maioria da população, que deveria ser a primeira beneficiada pelos recursos públicos.

            A política nacional de medicamentos é um conjunto de diretrizes, prioridades e decisões na área farmacêutica, envolvendo diversos aspectos: Políticos, Regulatórios, técnicos, entre outros. E tem como objetivo garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.

            Várias são as falhas encontradas nessa política. Entre elas, se destacam: a falta de informação dos usuários, onde essas políticas são usadas pela população de classe média alta porque é nessa classe em que existe o maior nível educacional, conseqüentemente maior índice de informações. Essa população beneficiada também possui um maior aporte financeiro, necessário para que se paguem os advogados durante os processos de judiscialização.

Se os medicamentos excepcionais são para doenças raras por que não desburocratizar esse serviço fazendo um cadastro das pessoas que vão precisar deles para o resto da vida, para que elas não precisem entrar na justiça, e ter gastos com advogados, entre outros? Ou por que não ter um local específico onde só se mostrando os exames e provando que a pessoa está com a respectiva doença ela tenha acesso aquele medicamento? O governo não deve párar de fornecer esses medicamentos, porém o acesso a eles deve ser facilitado principalmente para as pessoas de baixo poder aquisitivo que não tem como pagar advogados, entre outros gastos.

Então, pelo fato da Política de Medicamentos Excepcionais não funcionar, um dos desafios que o Sistema Único de Saúde ainda enfrenta é o processo de Judicialização acerca do direito à Saúde e ao fornecimento de medicamentos que vem para garantir a integralidade preconizada pela Constituição nos marcos da democracia brasileira. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial especifica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações a Administração Pública para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde. Além disso, não há um critério firme para a aferição de qual entidade estatal – União, Estados e Municípios – deve ser responsabilizada pela entrega de cada tipo de medicamento.

 Diante disso, os processos terminam por acarretar superposição de esforços e de defesas, envolvendo diferentes entidades federativas e mobilizando grande quantidade de agentes públicos, aí incluídos procuradores e servidores administrativos. Desnecessário enfatizar que tudo isso representa gastos, imprevisibilidade e desfuncionalidade da prestação jurisdicional. Tais excessos e inconsistências não são apenas problemáticos em si. Eles põem em risco a própria continuidade das políticas de saúde pública, desorganizando a atividade administrativa e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos. A grande demanda de processos de judicialização das decisões políticas pode levar a não realização prática da Constituição Federal. Em muitos casos, o que se revela é a concessão de privilégios a alguns jurisdicionados em detrimento da generalidade da cidadania, que continua dependente das politicas universalistas implementadas pelo Poder Executivo.

O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito a vida e a saúde de uns versus o direito a vida e a saúde de outros. Não há solução juridicamente fácil nem politicamente simples nessa questão.